18 de outubro de 2013

Trafego de gado é flagrado em rua de Sebastião Laranjeiras


Foi flagrado pelo Dr. Volney Magalhães na manhã desta sexta em Sebastião Laranjeiras, no cruzamento da Avenida Santos Dumont com a Rua São João um rebanho de bovinos. O Dr. Volney ainda lembrou, baseado no CTB (Código de Transito Brasileiro) de artigos que disciplinam o transito de animais, conforme abaixo:

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

(…)
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas.



Art. 53. Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte: 
I - para facilitar os deslocamentos, os rebanhos deverão ser divididos em grupos de tamanho moderado e separados uns dos outros por espaços suficientes para não obstruir o trânsito; 
II - os animais que circularem pela pista de rolamento deverão ser mantidos junto ao bordo da pista. 

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.



Sem contar ainda com a recente lei municipal 330/2013, mais conhecida como "lei do asfalto" em seu artigo 183. Diz: Não será permitido a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.



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