1 de novembro de 2013

TCM multa prefeita Drª Luciana de Sebastião Laranjeiras


O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia divulgou parecer através do Processo TCM nº 09490-13 do ano exercício 2012 da Prefeitura Municipal de Sebastião Laranjeiras no dia 30 de outubro de 2013 opinando pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas das contas do município do referido exercício.


De acordo com o parecer, devido às irregularidades atentarem gravemente contra a norma legal e contrariarem os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, o tribunal aplicou multa à Prefeita, no valor de R$ 2.500,00 em razão de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da Despesa Total com Pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/00 - LRF, com lastro no art. 5º, §1º, da Lei nº 10.028/00, aplicar ao mesmo multa, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais.
Além da multa, com arrimo no art. 68, c/c com os arts. 69 e 76, inciso III, alínea “c”, da
Lei Complementar nº 06/91, na condição de Ordenador das despesas no exercício financeiro de 2012, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado do presente processo, providencie o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 31.000,00, devendo ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, referente a ausência dos originais dos processos de pagamento ocorrida no mês de dezembro.

As contas da Câmara ainda serão julgadas.

O relator é o Conselheiro Fernando Vita.



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